Noções de Direito Administrativo e Licitações e Contratos

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Descrição do curso

Noções de Direito Administrativo e Licitações e Contratos para CRF/PI


Conteúdo Programático:

  1. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; 
  2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 
  3. Ato Administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Invalidação, anulação e revogação; Prescrição. Contratos, serviços, Dispensas. 
  4. Administração pública: princípios básicos. 
  5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; Poder de Polícia; uso e abuso do poder. 
  6. Serviços Públicos: conceito e princípios. 
  7. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Lei n° 8.666/93 e alterações. 
  8. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública. 
  9. Autonomia e competência do Município. Poder de polícia do Município: meios de atuação da fiscalização, política das construções, de costumes, de meio ambiente, de higiene, regulamentação edilícia e licenciamento em geral.


Grade curricular

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Prof. Soares

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Assistente em Administração

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