ENUNCIADO 25 - I Jornada de Direito Administrativo

As Jornadas de Direito buscam delinear posições interpretativas sobre as normas vigentes, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre especialistas e professores, com a produção de enunciados a serem publicados e divulgados.A I Jornada de Direito Administrativo do CJF/STJ foi realizada nos dias 03 a 07 de agosto de 2020.


Comentários do ENUNCIADO 25: O Art. 3º da Lei 13.848/19 determina: A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

O termo AUSÊNCIA DE TUTELA, causou bastante dúvida entre os administrativistas, teria, com isso, a lei acabado com a possibilidade de controle finalístico ou tutela administrativa?

A resposta, veio no ENUNCIADO 25 da Jornada de Direito Administrativo do CJF/STJ: Por conta da lei determinar: AUSÊNCIA DE TUTELA, segundo o enunciado, isso impede a interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladores. Ressalta-se, que a lei pode estabelecer de modo diverso, em casos específicos,  e em todo caso, é assegura a apreciação judicial, por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição.


TRADUZINDO: Contra atos de autarquias comuns é permitido recurso hierárquico impróprio ao Ministério que se encontra vinculada a autarquia. Já, em relação as agências reguladores (autarquias especiais), em regra, não é permitido essa interposição de recurso hierárquico impróprio.