ENUNCIADO 06 - I Jornada de Direito Administrativo

Comentários ao ENUNCIADO 06: Para a doutrina majoritária, em regra, não há aplicação, nos, contratos administrativos, da regra da "exceptio non adimpleti contractus",  que significa – exceção do contrato não cumprido, nos contratos administrativos. Essa cláusula determina que nos contratos nenhum dos contratantes antes de cumprir a sua obrigação pode exigir o implemento da obrigação do outro. Isso quer dizer que qualquer das partes poderá valer-se da "exceptio", isto é, da exceção do contrato não cumprido, ou seja, enquanto uma parte não cumprir com a sua prestação não poderá exigir a do outro.


Já, nos contratos administrativos, existe uma relativização dessa regra, pois o particular não pode alegar a cláusula da exceção do contrato não cumprido por atrasos de até 90 dias por parte da Administração. Já o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.


O enunciado 06 determinou, que o contratado pode suspender o cumprimento de suas obrigações, após atraso superior a 90 dias da Administração Pública, MESMO SEM PROVIMENTO JURISDICIONAL, ou seja, mesmo sem autorização judicial.