Servidor de conselhos profissionais pode ser celetista - CLT

Olá meus alunos,

   No julgamento da ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367, no dia 08/06/2020, o Supremo Tribunal Federal trouxe uma mudança de paradigma, no tocante aos CONSELHOS PROFISSIONAIS.

  Em um breve resumo, os conselhos profissionais são considerados AUTARQUIAS CORPORATIVAS, responsáveis pela inscrição e fiscalização de determinadas atividades profissionais. Exemplo: Conselho Regional de Medicina (CRM) e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

   Pelo fato, de possuírem a natureza jurídica autárquica, o regime de pessoal utilizado, como regra, é o ESTATUTÁRIO, através do regime jurídico único, preconizado no Art. 39 da CF/88.

   Entretanto, o STF determinou: CONSTITUCIONAL a adoção do regime CELETISTA (CLT) para servidores de conselhos profissionais.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998, que permite a contratação sob o regime da CLT no âmbito dos Conselhos Profissionais. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento conjunto, realizado em sessão virtual encerrada na sexta-feira (5), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes pela constitucionalidade da opção do legislador de admitir que os quadros dos Conselhos Profissionais sejam formados com pessoas admitidas por vínculo celetista. No entendimento do ministro, exigir a submissão do quadro de pessoal dos conselhos ao regime jurídico único atrairia uma séria de consequências, como a exigência de lei em sentido formal para a criação de cargos e a fixação das remunerações, que atuariam de forma desfavorável à independência e ao funcionamento desses entes.


  •     Portanto, para fins de provas de concursos públicos e OAB você deve seguir o seguinte entendimento:
  1. Questão tratou dos conselhos profissionais como espécies de autarquias –
    REGRA: Regime estatutário
  2. Questão solicitou no enunciando: segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal ou segundo entendimento dos Tribunais Superiores
    - É possível opção feita pelo legislador de admitir a formação dos quadros dos conselhos profissionais por vínculo celetista - CLT.

IMPORTANTE!

    Nesse contexto, merece destaque a classificação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apesar se ser um conselho profissional, para a doutrina e a jurisprudência, a OAB NÃO É AUTARQUIA. Segundo Carvalho Filho: a OAB não pode ser comparada às demais autarquias profissionais, porque, além de seu objetivo básico – de representação da categoria dos advogados – tem ainda função institucional de natureza constitucional.

    Para o STF, a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente (sui generis), categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. STF. Plenário. ADI 3026.


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Fontes:

Portal STF

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